Parecer do(a) Relator(a) (C.C.J.R) - Parecer da Relatora CCJR de 18/03/2026 por Daiane Ribeiro (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer do(a) Relator(a) (C.C.J.R)
Nome
Parecer da Relatora CCJR
Data
18/03/2026
Autor
Daiane Ribeiro
Ementa
Voto pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 02/2026;
Indexação
Texto Integral