Anexo de Projeto - Oficio de encaminhamento de 25/03/2026 por Poder Executivo - PE (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 10 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo de Projeto
Nome
Oficio de encaminhamento
Data
25/03/2026
Autor
Poder Executivo - PE
Ementa
Encaminhamento do PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 10 DE 25 DE MARÇO DE 2026. Que “Denomina empreendimento habitacional, autoriza a doação de lotes vinculados a programa de interesse social e dá outras providências.”
Indexação
Texto Integral