Parecer do(a) Relator(a) (C.C.J.R) - Parecer favorável da CCJR de 05/04/2026 por Sargento Lacerda (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 10 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer do(a) Relator(a) (C.C.J.R)
Nome
Parecer favorável da CCJR
Data
05/04/2026
Autor
Sargento Lacerda
Ementa
“Denomina empreendimento habitacional, autoriza a doação de lotes vinculados a programa de interesse social e dá outras providências".
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