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Autografo de Lei - Autógrafo de Lei n° 329/2026 de 09/04/2026 por MESA DIRETORA (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 10 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Autografo de Lei

Nome

Autógrafo de Lei n° 329/2026

Data

09/04/2026

Autor

MESA DIRETORA

Ementa

Autógrafo de Lei n° 329/2026

Indexação

OpenAPI