Parecer jurídico - Parecer Jurídico favorável de 12/04/2026 por Marcos Cesar Alves Borges dos Santos (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 15 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer Jurídico favorável
Data
12/04/2026
Autor
Marcos Cesar Alves Borges dos Santos
Ementa
Parecer Jurídico favorável ao Projeto de Lei Ordinário do Legislativo nº 015/2026.
Indexação