Parecer jurídico - Parecer Jurídico favorável de 14/04/2026 por Marcos Cesar Alves Borges dos Santos (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 13 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer Jurídico favorável
Data
14/04/2026
Autor
Marcos Cesar Alves Borges dos Santos
Ementa
Parecer Jurídico favorável ao Projeto de Resolução nº 013/2026.
Indexação