Parecer jurídico - Parecer Jurídico favorável com observação simples de 14/04/2026 por Marcos Cesar Alves Borges dos Santos (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer Jurídico favorável com observação simples
Data
14/04/2026
Autor
Marcos Cesar Alves Borges dos Santos
Ementa
Parecer Jurídico favorável ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 001/2026.
Indexação