PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO nº 1 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO
Ano
2026
Número
1
Data de Apresentação
08/04/2026
Número do Protocolo
4292
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Cleilton Dias de Resende (Assinado em: 8 de Abril de 2026 às 12:55 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
- Nubyano do Nascimento Pereira (Assinado em: 8 de Abril de 2026 às 14:17 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 005/2005 (Código Tributário Municipal de Quirinópolis/GO) para dispor sobre a aferição do fato gerador do IPTU em áreas urbanas descontínuas, em conformidade com o Código Tributário Nacional e com o Plano Diretor Municipal, e dá outras providências.
Indexação
Observação