Parecer jurídico - Parecer Jurídico favorável c/ obs importante de 22/04/2026 por Marcos Cesar Alves Borges dos Santos (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 7 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer Jurídico favorável c/ obs importante
Data
22/04/2026
Autor
Marcos Cesar Alves Borges dos Santos
Ementa
Parecer Jurídico favorável, com observações importantes e extremamente relevantes.
Indexação