Anexo de Projeto - Anexo de Projeto de 28/04/2026 por Poder Executivo - PE (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo de Projeto
Nome
Anexo de Projeto
Data
28/04/2026
Autor
Poder Executivo - PE
Ementa
Encaminhamento do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 01 DE 28 DE ABRIL DE 2026. Altera os Anexos XII e XIII da Lei Complementar nº 05, de 28 de setembro de 2005 (Código Tributário Municipal de Quirinópolis) e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral