Parecer jurídico - Parecer Jurídico favorável de 13/05/2026 por Marcos Cesar Alves Borges dos Santos (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 14 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer Jurídico favorável
Data
13/05/2026
Autor
Marcos Cesar Alves Borges dos Santos
Ementa
Parecer Jurídico favorável, aguardando parecer das comissões.
Indexação