Parecer jurídico - Parecer Jurídico favorável com observação simples de 13/05/2026 por Marcos Cesar Alves Borges dos Santos (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 17 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer Jurídico favorável com observação simples
Data
13/05/2026
Autor
Marcos Cesar Alves Borges dos Santos
Ementa
Parecer Jurídico favorável, com sugestão de pequeno ajuste no art. 2º, conforme parecerer.
Indexação