PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 17 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO
Ano
2026
Número
17
Data de Apresentação
28/04/2026
Número do Protocolo
4296
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Vanessa Aparecida Mendes (Assinado em: 13 de Abril de 2026 às 22:40 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Estabelece normas de transparência, legalidade e vedação à imposição de condições indevidas à execução de emendas parlamentares impositivas no âmbito do Município de Quirinópolis, Estado de Goiás e dá outras providências.
Indexação
Observação