Anexo de Projeto - Anexo de Projeto de 20/05/2026 por Poder Executivo - PE (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 3 de 2026)

Encaminhamento do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03, de 20 de maio de 2026, que “Dispõe sobre a regularização, em caráter excepcional e condicionado, de edificações clandestinas ou irregulares executadas em desacordo com o Código de Obras e com o Plano Diretor do Município de Quirinópolis-GO, e dá outras providências.”