Parecer jurídico - Parecer Jurídico favorável de 06/06/2026 por Marcos Cesar Alves Borges dos Santos (EMENDA ADITIVA nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer Jurídico favorável
Data
06/06/2026
Autor
Marcos Cesar Alves Borges dos Santos
Ementa
Parecer jurídico favorável.
Indexação
Texto Integral