Parecer do(a) Relator(a) (C.C.J.R) - Parecer favorável da CCJR de 12/06/2026 por Sargento Lacerda (EMENDA MODIFICATIVA nº 13 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer do(a) Relator(a) (C.C.J.R)
Nome
Parecer favorável da CCJR
Data
12/06/2026
Autor
Sargento Lacerda
Ementa
“Modifica os arts. 12 e 13 do Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 021/2026.”
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