Anexo de Projeto - Anexo de Projeto de 12/04/2022 por Poder Executivo - PE (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 14 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Anexo de Projeto
Nome
Anexo de Projeto
Data
12/04/2022
Autor
Poder Executivo - PE
Ementa
OFÍCIO GAB/CM 014 - ENCAMINHA PROJETO DE LEI N° 014/2022, o qual “Altera a Lei nº 3.304 de 25 de janeiro de 2019 e dá outras providências” e SOLICITA REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
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