Parecer jurídico - favoravel de 22/04/2022 por DIMAS LEMES CARNEIRO JUNIOR - ADV (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 14 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
favoravel
Data
22/04/2022
Autor
DIMAS LEMES CARNEIRO JUNIOR - ADV
Ementa
Altera a Lei nº 3.304 de 25 de janeiro de 2019 e dá outras providências
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