Parecer jurídico - favoravel de 23/08/2022 por DIMAS LEMES CARNEIRO JUNIOR - ADV (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO nº 5 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
favoravel
Data
23/08/2022
Autor
DIMAS LEMES CARNEIRO JUNIOR - ADV
Ementa
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal nº 005 de 28 de setembro de 2005 e dá outras providências
Indexação