Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO nº 5 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| favoravel | Parecer jurídico | 23/08/2022 | DIMAS LEMES CARNEIRO JUNIOR - ADV | parecer_juridico_-_projeto_de_lei_complementar_005-22_-_aumento_do_limite_de_isencao_do_aposentado.pdf |
| Comissões Conjuntas | Parecer de Comissão | 12/09/2022 | pareceres_projeto_de_lei_complementar_do_legislativo_005-2022.pdf |