Parecer jurídico - Parecer Juridico de 20/09/2022 por JAMIL FRANCISCO (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO nº 7 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer Juridico
Data
20/09/2022
Autor
JAMIL FRANCISCO
Ementa
Dispõe sobre projeto de lei complementar n 007/22, de 19 de setembro de 2022, acréscimo, isenção do IPTU para instituições maçônicas declaradas de utilidade pública, na lei complementar n 005/2005, legalidade.
Indexação
Texto Integral