Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO nº 7 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Juridico | Parecer jurídico | 20/09/2022 | JAMIL FRANCISCO | parecer_juridico_n00002.pdf |
| Comissões Conjuntas | Parecer de Comissão | 17/10/2022 | pareceres_projeto_de_lei_complementar_do_legislativo_007-2022.pdf |