Parecer jurídico - PARECER DESFAVORAVEL de 13/02/2023 por Adv Dimas Lemes Carneiro Junior (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 7 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
PARECER DESFAVORAVEL
Data
13/02/2023
Autor
Adv Dimas Lemes Carneiro Junior
Ementa
INSTITUI MULTA ADMINISTRATIVA AO AGRESSOR DAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
Indexação