Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 7 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER DESFAVORAVEL | Parecer jurídico | 13/02/2023 | Adv Dimas Lemes Carneiro Junior | parecer_juridico_-_projeto_de_lei_007-23_-_institui_multa_administrativa_a_violencia_domestica.pdf |
| Parecer de membro da Comissão de Redação | Parecer da Comissão (C.R.) (EXTINTA) | 03/03/2023 | Oscar de Lima Pires Júnior | quirinopolis.go.leg.br_parecer_ao_projeto_007.pdf |
| Parecer favorável | Parecer da Comissão (C.C.J.) (EXTINTA) | 07/03/2023 | Presidente C.C.J | quirinopolis.go.leg.br_proj_lei_leg_7.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão (C.R.) (EXTINTA) | 15/03/2023 | Nubia | quirinopolis.go.leg.br_parecer_ao_projeto_007.pdf |
| Parecer Favorável | Parecer da Comissão (C.F.O.E.) | 16/03/2023 | Nubia | quirinopolis.go.leg.br_parecer_ao_projeto_007.pdf |