Parecer jurídico - Parecer Favoravel de 23/02/2023 por Adv Dimas Lemes Carneiro Junior (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 4 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer Favoravel
Data
23/02/2023
Autor
Adv Dimas Lemes Carneiro Junior
Ementa
Altera as Leis nº 3.423/2021, de 17 de dezembro de 2021 e alterações, Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2022/2025, Lei nº 3.464/2022 e alteração, Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para 2023, Lei nº 3.487 de 15 de Dezembro de 2022, Lei Orçamentária Anual - LOA para 2023, e dá outras providencias
Indexação