Parecer de Comissão - Parecer da CCJ de 07/08/2020 por (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 11 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer da CCJ
Data
07/08/2020
Autor
Ementa
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
Indexação