Parecer jurídico - Parecer Favoravel de 11/04/2023 por Adv Dimas Lemes Carneiro Junior (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 16 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer jurídico
Nome
Parecer Favoravel
Data
11/04/2023
Autor
Adv Dimas Lemes Carneiro Junior
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da listagem de medicamentos disponíveis de forma impressa e em local visível, destinados exclusivamente à distribuição na farmácia municipal e outras unidades de saúde e dá outras providências
Indexação