Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 16 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favoravel | Parecer jurídico | 11/04/2023 | Adv Dimas Lemes Carneiro Junior | parecer_-_016-2023_-_dispoe_sobre_a_obrigatoriedade_divulgacao_da_listagem_de_medicamentos_disponiveis.pdf |
| Parecer da Comissão (C.C.R.) | Parecer da Comissão (C.R.) (EXTINTA) | 14/04/2023 | OSCAR JÚNIOR | parecer_-_pl_leg_16-2023.pdf |
| Parecer da Comissão (C.C.J.) | Parecer da Comissão (C.C.J.) (EXTINTA) | 03/05/2023 | CASSIM DA USINA | img20230502_10490216.pdf |
| Parecer da Comissão (C.F.O.E.) | Parecer da Comissão (C.F.O.E.) | 15/05/2023 | NUBIA THEODORO | pl_16_2023.pdf |