Parecer da Comissão (C.C.J.) (EXTINTA) - Parecer da Comissão (C.C.J.) de 03/05/2023 por CASSIM DA USINA (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 16 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão (C.C.J.) (EXTINTA)
Nome
Parecer da Comissão (C.C.J.)
Data
03/05/2023
Autor
CASSIM DA USINA
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da listagem de medicamentos disponíveis de forma impressa e em local visível, destinados exclusivamente à distribuição na farmácia municipal e outras unidades de saúde e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral