Parecer de Comissão - Comissão de 15/03/2022 por (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 21 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Comissão
Data
15/03/2022
Autor
Ementa
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.
Indexação
Texto Integral