Documentos Acessórios (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 21 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão | Parecer de Comissão | 15/03/2022 | parecer_projeto_decreto_legislativo_021-2023.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Comissão | Parecer de Comissão | 15/03/2022 | parecer_projeto_decreto_legislativo_021-2023.pdf |