PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 5 de 2024 | Norma promulgada | 11/07/2024 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
11/07/2024
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
11/07/2024
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma promulgada pelo Poder Executivo e publicada no Diário Oficial.