PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO nº 2 de 2024 | Norma promulgada | 16/12/2024 (PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO nº 2 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2024
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
16/12/2024
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma promulgada pelo Poder Executivo e publicada no Diário Oficial.