PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 16 de 2025 | Proposição arquivada | 04/07/2025 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 16 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
04/07/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
04/07/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma promulgada através de Sustitutivo e publicada no Diário Oficial.