PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 27 de 2025 | Parecer Jurídico Concluído, Aguardando Parecer das Comissões | 16/07/2025 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 27 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/07/2025
Unidade Local
Poder Legislativo - PL
Unidade Destino
ASCP/JU - COMISSÕES PERMANENTES E JURÍDICO (REUNIÃO CONJUNTA)
Data Encaminhamento
16/07/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Concluído, Aguardando Parecer das Comissões
Turno
Deliberação
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminha-se às comissões o Projeto de Lei nº 27/2025, acompanhado de parecer jurídico emitido pela Procuradoria Jurídica, que concluiu pela constitucionalidade e legalidade da matéria, bem como pela inexistência de óbice para sua tramitação legislativa.