PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 2 de 2025 | Norma promulgada | 05/12/2025 (PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 2 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/12/2025
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
05/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma promulgada pela Mesa Diretora e publicada no Diário Oficial.