PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO nº 6 de 2025 | Parecer da CCJR pelo ARQUIVAMENTO | 26/02/2026 (PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO nº 6 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
26/02/2026
Unidade Local
ASCP/JU - COMISSÕES PERMANENTES E JURÍDICO (REUNIÃO CONJUNTA)
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
26/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer da CCJR pelo ARQUIVAMENTO
Turno
Deliberação
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria liberada pelas comissões, a disposição do Presidente com decisão da maioria dos membros da CCJR pelo arquivamento por inconstitucionalidade acompanhando o parecer jurídico com declaração em contrario do Vereador Lacerda.