PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 3 de 2026 | Matéria a Disposição da Presidência | 09/03/2026 (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/03/2026
Unidade Local
ASCP/JU - COMISSÕES PERMANENTES E JURÍDICO (REUNIÃO CONJUNTA)
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
09/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Matéria a Disposição da Presidência
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição deliberada na C.C.J.R com parecer favorável.