PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 17 de 2026 | Parecer Jurídico Concluído, Aguardando Parecer das Comissões | 25/03/2026 (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 17 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
25/03/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Unidade Destino
ASCP/JU - COMISSÕES PERMANENTES E JURÍDICO (REUNIÃO CONJUNTA)
Data Encaminhamento
25/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Concluído, Aguardando Parecer das Comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação