PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 3 de 2026 | Autógrafo recebido pelo Executivo/ Aguardando Sanção | 31/03/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 3 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

31/03/2026

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SECLEGIS

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SECLEGIS

Data Encaminhamento

31/03/2026

Data Fim Prazo

24/04/2026

Status

Autógrafo recebido pelo Executivo/ Aguardando Sanção

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Autógrafo de lei recebido Executivo, aguardando sanção.