PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 10 de 2026 | Norma promulgada | 10/04/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 10 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/04/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
10/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma promulgada pelo Poder Executivo e publicada no Diário Oficial.