PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO nº 1 de 2026 | Parecer Jurídico Concluído, Aguardando Parecer das Comissões | 14/04/2026 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
14/04/2026
Unidade Local
ASCP/JU - COMISSÕES PERMANENTES E JURÍDICO (REUNIÃO CONJUNTA)
Unidade Destino
ASCP/JU - COMISSÕES PERMANENTES E JURÍDICO (REUNIÃO CONJUNTA)
Data Encaminhamento
14/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Concluído, Aguardando Parecer das Comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico favorável, aguardado Parecer das Comissões.