PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 16 de 2026 | Matéria deliberada pela C.C.J.R. | 23/04/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/04/2026
Unidade Local
ASCP/JU - COMISSÕES PERMANENTES E JURÍDICO (REUNIÃO CONJUNTA)
Unidade Destino
ASCP/JU - COMISSÕES PERMANENTES E JURÍDICO (REUNIÃO CONJUNTA)
Data Encaminhamento
23/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Matéria deliberada pela C.C.J.R.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição deliberada na C.C.J.R com parecer favorável.