PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO nº 3 de 2019 | Norma promulgada | 03/12/2019 (PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO nº 3 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
03/12/2019
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
03/12/2019
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma promulgada pelo Poder Executivo. Transformada em Lei Ordinária nº 3342 de 25 de Novembro de 2019