PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 1 de 2020 | Norma promulgada | 17/11/2020 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 1 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
17/11/2020
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
17/11/2020
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma promulgada, transformada em Lei Complementar nº 56. Publicada no Diário Oficial do dia 17/11/2020