PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 11 de 2020 | Norma promulgada | 18/12/2020 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 11 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
18/12/2020
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
18/12/2020
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma promulgada pelo executivo e publicada no diário oficial dia 18-12-2020