PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 11 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO
Ano
2020
Número
11
Data de Apresentação
08/12/2020
Número do Protocolo
1145
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Fixa data-base para revisão geral na forma do inciso X, do Art. da Constituição Federal, ao vencimento dos servidores públicos e contém outras providencias".
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada