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LEI ORDINÁRIA nº 3.366, de 15 de dezembro de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

3366

2020

15 de Dezembro de 2020

"Fixa data-base para revisão geral na forma do inciso X, do Art. da Constituição Federal, ao vencimento dos servidores públicos e contém outras providencias".

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LEI N° 3.366 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.

    “Fixa data-base para revisão geral na forma do inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal, ao vencimento servidores públicos ativos, inativos e agentes políticos do munícipio de Quirinópolis e contém outras providências”.
      Gilmar Alves da Silva, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei. 

        Art. 1º. 
        Fica fixado o mês de janeiro de cada ano como a data-base para a correção monetária acumulada no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior, aos seus servidores públicos ativos inativos e agentes políticos do munícipio de Quirinópolis, assim como também nos valores das tabelas das funções gratificadas e de confiança, com base no índice do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
          Art. 2º. 
          As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária existente na Lei Orçamentária em execução.
            Art. 3º. 
            Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, ressalvada sua aplicabilidade à 1º de janeiro de 2021.
              Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 15 dias do mês de dezembro de 2020.
                 

                GILMAR ALVES DA SILVA
                Prefeito Municipal

                ANDRÉ LUIZ PARREIRA
                Secretário da Administração e Planejamento

                   

                   

                  Dados complementares da Lei

                  Link: https://sapl.quirinopolis.go.leg.br/norma/2874?display

                   


                  Texto extraído da publicação do Diário Oficial.



                  Obs: O SAPL tem o cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo 
                  Legislativo da Câmara Municipal de Quirinópolis-GO, porém não substitui textos oficiais para a prova da existência de direito. 


                  COMPILADO  04-01-2021
                  Marcos Honorato Evangelista

                    "(Obs: Na contrução do (Texto Digital Multivigente) é usado como base o texto publicado no Diário Oficial)". Para baixar ou imprimir a norma digital articulada (Texto Multivigente) é necessário clicar no botão "Preparar para impressão", em seguida clicar com o botão direito do Mouse para baixar ou imprimir.