PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 10 de 2021 | Norma promulgada | 03/05/2021 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 10 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
03/05/2021
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
03/05/2021
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma promulgada e publicada no Diário Oficial.