PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 16 de 2021 | Norma promulgada | 08/07/2021 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 16 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
08/07/2021
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
08/07/2021
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma promulgada e publicada no Diário Oficial do dia 08-07-2021.